TST - RR - 711564/2000


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Regional não emitiu pronunciamento explícito acerca do ônus da prova referente às horas extras. Assim sendo, se a parte queria ver tal aspecto discutido, deveria ter observado o momento processual oportuno. No entanto, permanecendo silente, a discussão encontra-se ceifada pela preclusão de que trata a Súmula 297 do TST. Não conheço, no particular. DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. MENSALIDADE DA SOCIEDADE RECREATIVA BANDEIRANTES. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista ante a inespecificidade dos arestos trazidos a cotejo, tendo em vista o disposto na Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido, no tema. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A jurisprudência desta Corte já pacificou diretriz no sentido de que a eventual inobservância de prazo no pagamento de tributos gera uma penalidade pecuniária, mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo direto da obrigação tributária. Desta forma, tem-se que é da Reclamante a obrigação pelo pagamento dos tributos, não havendo que se falar em transferência desse ônus para o Reclamado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 711564/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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