TST - RR - 180/2001-009-04-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Havendo previsão em acordo coletivo da tolerância de 10 minutos, deve esta prevalecer, não havendo como se reconhecer a ilegalidade da cláusula, na esteira do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, em razão da prevalência da negociação coletiva, que deve ser apreciada em sua totalidade, segundo o critério de concessões recíprocas. Dessa forma não é possível conflitar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador com item isolado do referido acordo.

Tribunal TST
Processo RR - 180/2001-009-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos que antecedem e que sucedem a jornada.

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