STJ - REsp 435775 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0062930-9


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL E DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADAS.
1. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte a
respeito do prazo prescricional para haver a restituição de tributo
lançado por homologação. Aplicação da Súmula 83/STJ.
2. A divergência jurisprudencial há de ser comprovada pela
demonstração analítica dos acórdãos confrontados.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435775 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0062930-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 478
Tópicos tributário e processual, recurso especial, pressupostos de admissibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›