TST - AIRR - 970/1998-016-12-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA DIRETA A LITERAIS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. Nesse prisma, não há como divisar ofensa direta e literal aos artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal da decisão que julgou irregular a representação do subscritor dos embargos à execução, pois a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas traçadas pelo direito processual, entre as quais se inclui, em regra, a existência de regular representação processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 970/1998-016-12-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, ofensa direta a literais dispositivos da constituição federal.

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