TST - AIRR - 375/2004-003-18-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por exegese da Súmula nº 126, do TST, o recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. De outra parte, os argumentos de dissenso jurisprudencial, notadamente originário de Órgão não previsto no artigo 896, alínea a, da CLT e de suposta infração indireta ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via extraordinária do recurso de revista no rito sumaríssimo. Incidência da Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º, ao artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 375/2004-003-18-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, assistência sindical, honorários advocatícios.

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