STJ - AgRg no Ag 536695 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0130363-3


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO JUDICIAL -
APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CPC - FIXAÇÃO EM 5% - REVISÃO -
APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ.
1 - Inexiste negativa de vigência a dispositivo legal tendo o
Egrégio Tribunal a quo decidido de acordo com a jurisprudência desta
Corte, segundo a qual, são devidos honorários advocatícios na
execução de título judicial, independentemente de embargos, devendo
ser arbitrados com base no art. 20, § 4º, do CPC. Precedente: AGA
571.242/PR, DJU de 25.10.2004)
2 - Ademais, nas hipóteses que não há condenação, como é o caso,
utilizando-se a eqüidade como referência, os honorários advocatícios
podem ser arbitrados em percentual inferior ao mínimo indicado no §
3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o
§ 4º do mesmo diploma legal. (cf.: AGA 572.623/SP, DJU de
04.10.2004).
3 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 536695 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0130363-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 557
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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