TST - AG-AIRR - 1096/2002-006-17-40


20/abr/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA. Incabível agravo regimental de decisões colegiadas desta Corte. Não se aplica o princípio da fungibilidade, no caso, vez que há previsão de recurso adequado à hipótese de julgados de Turmas do TST em agravo de instrumento (art. 239 do RITST). Agravo regimental de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1096/2002-006-17-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, decisão colegiada.

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