STJ - REsp 485532 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0148670-4


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À
DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE
1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode
recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a
fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão.
2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil no sentido de que há
confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a
Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para
consigo mesma.
3. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a lei
estadual 10.298/94 instituir fundo financeiro especial, o FADEP, que
possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de
honorários advocatícios estabelecidos em favor da defensoria.
4. Esse fundo foi instituído pelo Estado e a ele próprio pertence,
exatamente para vincular receitas públicas e destiná-las ao
aperfeiçoamento e aparelhamento das atividades de seu órgão, a
Defensoria Pública. Por isso deve o Estado receber os honorários
advocatícios devidos por particulares, em causas outras patrocinadas
pela Defensoria, sob pena de posterior execução judicial de
referidos créditos se converterem em verdadeira execução
orçamentária.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 485532 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0148670-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 482
Tópicos processual civil, honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública, impossibilidade 1.

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