TST - AIRR - 488/2004-006-10-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REABERTURA DE PRAZO. DESERÇÃO. AMPLA DEFESA. O artigo 789, § 1º, da CLT exige, expressamente, a comprovação do recolhimento das custas dentro do prazo do recurso, implicando a deserção o desatendimento de tal pressuposto extrínseco de admissibilidade da revista cujo trânsito é perseguido. Já a simples possibilidade de uso instrumento processual de que a parte está a se valer, no caso o agravo de instrumento, afasta o alegado cerceio de defesa. Incólume o artigo 5º, LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 488/2004-006-10-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, preparo, não recolhimento das custas processuais.

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