TST - ED-AIRR - 808297/2001


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS INTEMPESTIVIDADE. A Lei nº 9.800/99, em seu art. 2º, autoriza a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens para a interposição de recurso, sem nenhum prejuízo no tocante ao cumprimento dos prazos processuais. Para tanto, impõe à parte o ônus de proceder à apresentação da petição original do recurso, necessariamente, até cinco dias contados da data do término do prazo respectivo. No dia imediatamente subseqüente ao término do prazo para a interposição do recurso, portanto, inicia-se a contagem dos cinco dias destinados à apresentação dos originais, ainda que não haja expediente forense. E isso porque o referido diploma legal não criou novo prazo recursal, mas apenas uma prorrogação daquele, de modo a viabilizar a apresentação dos originais pela parte que interpôs recurso, utilizando-se de sistema de transmissão de dados ou imagem. Logo, embora opostos os embargos de declaração por fac-símile, dentro do prazo legal, a via original não o foi, e, nesse contexto, tem-se pela sua intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 808297/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração transmissão via fac-símile apresentação dos originais intempestividade, a lei nº 9.800/99,.

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