STJ - HC 31694 / RS HABEAS CORPUS 2003/0204698-5


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O trânsito em julgado da sentença é condição necessária à
execução da pena restritiva de direito, como é da letra do artigo
147 da Lei de Execução Penal, que bem se ajusta à presunção de
não-culpabilidade, insculpida na Constituição da República (artigo
5º, inciso LVII).
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 31694 / RS HABEAS CORPUS 2003/0204698-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 615
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, pena restritiva de direito.

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