TST - AIRR - 1316/2000-079-15-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO SISTEL. O recurso de revista não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT, uma vez que a Reclamada não indicou qual o dispositivo legal ou constitucional teria sido violado nem colacionou arestos ao confronto jurisprudencial. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. O Tribunal Regional não se manifestou sobre esses temas. Incide, pois, o óbice da Súmula nº 297 desta Corte, por falta de prequestionamento. Além disso, verifica-se que esses temas não foram devolvidos por meio do recurso ordinário interposto pela Reclamada, constituindo-se, assim, em inovação recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1316/2000-079-15-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças dos recolhimentos da contribuição sistel.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›