TST - AIRR - 1119/2001-099-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DANO MORAL E MATERIAL - COISA JULGADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA VALOR. É competente a Justiça do Trabalho para decidir ação de indenização por dano material e moral, ainda que decorrentes de acidente do trabalho, haja vista a inarredável vinculação ao contrato de trabalho, por isso consagrada no inciso VI do art. 114 da Constituição e afirmada pelo E. STF (CC. 7204/MG, Rel. Min. Carlos Britto). A alegação de existência de coisa julgada não foi apreciada pelo Regional, não havendo a reclamada pleiteado seu exame em nenhum dos dois embargos declaratórios opostos, o que atrai a Súmula 297, I, do TST. Quanto à responsabilidade subsidiária, também não foi examinada na origem, pois a agravante não se insurgiu contra ela no momento oportuno, não tendo sido conhecido o recurso ordinário adesivo interposto; preclusa a oportunidade de se rebelar contra a responsabilidade subsidiária. Por fim, quanto ao valor da condenação, o apelo não está amparado nas hipóteses de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1119/2001-099-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência da justiça do trabalho dano moral e material, coisa julgada.

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