TST - ED-AIRR - 129/2001-004-03-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSMISSÃO POR FAC-SÍMILE - INTEMPESTIVIDADE. Não obstante a transmissão dos embargos de declaração tenha sido feita por “fax”, dentro do qüinqüídio legal, a apresentação dos respectivos originais ultrapassou o prazo estabelecido no art. 2º da Lei nº 9.800/99, que estipula em cinco dias, a contar do dia subseqüente ao término do prazo, sem interrupção, o período para apresentação dos originais, o que não ocorreu. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 129/2001-004-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, transmissão por fac-símile, intempestividade.

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