TST - RR - 14653/2001-011-09-00


20/abr/2006

QUITAÇÃO. SÚMULA/TST Nº 330. A decisão encontra-se em consonância com a redação da Súmula/TST nº 330, revisada em 5/4/2001, tendo o Regional destacado o teor do inciso I para concluir que a quitação, ainda que sem ressalva sindical, não inibe o direito de ação, não alcança as parcelas omitidas no termo de rescisão e não inviabiliza o pedido de diferenças pagas a menor em cada rubrica. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula/TST nº 296. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. I O Colegiado de origem, mediante exame do contexto fático-probatório, externou entendimento de que a reclamante não exercia encargos de gestão, desempenhando ao que parece atividades prosaicas do seu setor, sem qualquer ingerência sobre o restante do pessoal ali lotado, pelo que não se divisa a insinuada vulneração do artigo 62, inciso II da CLT. II - Para se demover a assertiva da ausência de ingerência, amparada no contexto fático-probatório, seria imprescindível o reexame de provas e fatos, sabidamente refratário à cognição extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula/TST nº 126, a partir da qual depara-se com a inespecificidade dos arestos trazidos à colação, visto só serem inteligíveis dentro do contexto processual de que emanaram. III - Relativamente à jornada de trabalho declinada na inicial, com base na qual foram deferidas as horas extras, a assertiva da reclamada, de que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprová-la, não encontra ressonância no acórdão recorrido. IV - Isso por ele ser emblemático do fato de o Regional ter-se orientado pelo exame do contexto fático-probatório, estando aí subentendido ter-se valido do artigo 131 do CPC, circunstância que impede o conhecimento do recurso de revista, por conta do óbice da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. Decisão regional condenando ao intervalo intrajornada em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST. Aresto sobre intervalo interjornada inespecífico, incidindo a Súmula/TST nº 296. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 14653/2001-011-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos quitação, súmula/tst nº 330, a decisão encontra-se em.

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