TST - ED-RR - 919/2004-005-03-00


20/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DOS ORIGINAIS. 1 - Os originais correspondentes aos embargos de declaração interpostos pela reclamada via fac-símile foram protocolizados extemporaneamente, pois não observado o qüinqüídio a que alude o art. 2º da Lei nº 9.800/99. 2 - Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 919/2004-005-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos de declaração, interposição via fac-símile, juntada extemporânea dos originais.

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