TST - E-RR - 757845/2001


20/abr/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. A questão atinente ao ônus da prova, notadamente sob o enfoque da Súmula nº 338 da Corte e dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, não foi enfrentada pelo Regional, nem foi suscitada, no Recurso de Revista, em preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, pelo que se tornou inviável a aferição das violações apontadas aos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, bem como da suposta contrariedade à Súmula nº 338 da Corte, ante a preclusão operada. Incidência da Súmula nº 297/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 757845/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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