TST - RR - 636/2003-085-15-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TERMO DE ADESÃO. INEXISTÊNCIA A reclamada não indicou em seu Recurso de Revista ofensa a dispositivo da Constituição da República nem contrariedade a súmula desta Corte, razão por que é inadmissível o Recurso de Revista no tema, por se tratar de procedimento sumaríssimo. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.6.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 636/2003-085-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, falta de interesse de agir.

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