STJ - REsp 638865 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0009872-8


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA CONTRA DOIS
RÉUS - PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM REQUERIDO E IMPROCEDÊNCIA EM
RELAÇÃO AO OUTRO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDADA VENCEDORA E AUMENTO DA VERBA
EM RELAÇÃO À PARTE VENCIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO
- RECURSO ESPECIAL - JULGADO MANTIDO.
- Não prospera o argumento apresentado pela recorrente no sentido de
que não cabe sua condenação em honorários advocatícios em favor da
Empresa de Petróleo Ipiranga S/A. Constata-se da inicial que a
demanda foi aforada contra a União Federal e Petróleo Ipiranga S/A
(cf. fl. 3) e atribuiu à causa o valor de R$500,00 (fl. 31). Essa
última demandada apresentou contestação (cf. fls. 78/89) e afirmou,
entre outras questões, que possui denominação social diversa daquela
apresentada pela então autora, ou seja, sua denominação é Companhia
Brasileira de Petróleo Ipiranga. Seja como for, o posicionamento da
instância ordinária se ajusta ao raciocínio expendido por esta Corte
Superior de Justiça ao assentar que "os honorários de advogado são
devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa,
providência em defesa de seus interesses" (REsp 257.002-ES, Rel.
Min. Barros Monteiro, DJ 18/12/2000).
- Em relação ao artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, de
igual maneira, não se sustém os argumentos apresentados pela parte
recorrente. No particular, a aplicação do percentual de 10%, nos
termos do julgado combatido, "resultaria em quantum inferior ao
fixado pelo MM. Juiz a quo" (fl. 188). De qualquer forma, no tocante
à assertiva da recorrente de que "caso Vossas Excelências não
entendam por arbitrar o percentual máximo que, pelo menos, face à
dificuldade da causa, a alta indagação jurídica das teses levantadas
e o número de intervenções, seja a condenação na verba honorária em,
pelo menos, 15% (quinze por cento), ou seja, acima do mínimo de 10%"
(fl. 211). É comezinho que examinar as assertivas feitas pela
recorrente repercute na "necessidade da análise de matéria
pertinente ao trabalho desenvolvido pelo advogado, para a fixação
dos honorários, envolve a reapreciação da matéria probatória, o que
é inadmissível na via recursal especial (Súmula 07/STJ)" (cf. REsp
409.125-MT, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 12/8/2002).
- Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638865 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0009872-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 515
Tópicos processo civil, honorários advocatícios, ação ajuizada contra dois réus.

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