TST - AIRR - 1412/2002-053-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. O entendimento pacífico do TST é no sentido de que, ao empregado de empresa pública, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988,não havendo o que falar em reintegração por dispensa imotivada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1412/2002-053-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da dispensa, pedido de reintegração.

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