STJ - AgRg no Ag 554673 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0179407-4


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DAS
FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil quando o acórdão recorrido aprecia e decide,
fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo.
2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos
adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 554673 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0179407-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 633
Tópicos agravo regimental, administrativo, servidor público.

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