TST - AIRO - 610/2002-000-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 895, LETRA B, DA CLT). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 69 DA SBDI-2 DO TST). É incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida monocraticamente pelo Juiz Relator da ação rescisória ajuizada, pois, nos termos da letra b do art. 895 da CLT, cabe recurso ordinário de decisões definitivas dos Tribunais Regionais (Colegiado). Todavia, o entendimento desta Colenda Corte Superior sobre a questão supra, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2 do TST, pacificou-se no sentido de que, diante do princípio de fungibilidade recursal, deve-se admitir, nestes casos, o recebimento do recurso ordinário como agravo regimental. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 610/2002-000-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário incabível contra decisão monocrática (artigo 895, letra b,, aplicação do princípio da fungibilidade (orientação jurisprudencial nº 69 da.

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