STJ - AgRg no Ag 603067 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0105079-1


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Fundada a decisão que não conheceu do agravo de instrumento na
ausência de peças, na ilegibilidade do protocolo do recurso
especial, bem como na falta de autenticação das peças que o
formaram, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental que se
limita a reiterar as razões do recurso especial interposto, sem
infirmar os fundamentos da decisão impugnada.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 603067 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0105079-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 636
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil, recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada.

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