TST - AIRR - 76704/2003-900-04-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. CONCURSO PÚBLICO. A Corte reformou a decisão original e declarou a nulidade dos contratos ajustados após a Constituição de 1988 por não terem os demandantes se sujeitado ao concurso público prévio. Ausência de violações. Dissenso inviável. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76704/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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