TST - AIRR - 481/2001-251-02-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. O julgado assim tratou da matéria: A fim de eximir-se da condenação, a recorrente defende a vaidade do acordo de compensação de horas juntado aos autos com a defesa ( doc. fls. 90). Não há, todavia, como se acolher a pretensão, pois nulo o pacto mencionado, tendo em vista que o autor laborava habitualmente aos sábados, conforme provam os controles de jornada carreados aos autos (docs. 105/131). Trata-se de matéria interpretativa, oponível mediante a apresentação de tese contrária que a recorrente não apresentou (Súmula 296). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O adicional de insalubridade foi deferido com arrimo na prova, mormente na prova técnica, donde ser inviável a passagem da revista, pois seria necessário, para chegar a um resultado diferente, revolver os fatos e as provas, tarefa não permitida em sede de revista ante o óbice inafastável da Sumula 126. No que diz respeito à redução dos honorários periciais, nada a modificar. Eles foram arbitrados desde a sentença original e não podem ser tidos como exorbitantes. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 481/2001-251-02-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras acordo de compensação de horas.

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