TST - E-ED-RR - 721961/2001


20/abr/2006

EMBARGOS. ACORDO COLETIVO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. INCORPORAÇÃO. De acordo com o entendimento consagrado na Súmula nº 277 do TST, as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. A jurisprudência tem estendido tal raciocínio também aos acordos e convenções coletivos de trabalho. Precedentes da Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 721961/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos embargos, acordo coletivo 91/92, reajuste de 26,06%.

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