STJ - REsp 674022 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0109796-4


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO.
PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO PRETORIANO. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO
CPC. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de
férias, de licenças-prêmio e de folgas não gozadas por necessidade
de serviço ou mesmo por opção do servidor, em virtude do caráter
indenizatório dos aludidos valores (Incidência das Súmulas n. 125 e
136/STJ).
3. A teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que a
Fazenda Pública for vencida, como no caso em comento, não está o
magistrado adstrito aos limites indicados no art. 20, § 3º, do CPC –
mínimo de 10% e máximo de 20% –, porquanto a alusão feita no § 4º do
art. 20 do CPC é concernente, apenas e tão-somente, às alíneas do §
3º, e não a seu caput. Com efeito, pode a verba honorária ser fixada
além ou aquém dos parâmetros percentuais referidos, assim como pode
o juiz adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios o
valor dado à causa ou à condenação.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 674022 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0109796-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 533
Tópicos recurso especial, tributário, imposto de renda.

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