STJ - REsp 583354 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0151738-2


01/fev/2005

Processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em
pagamento. Ausência de contestação. Homologação do pedido de
desistência formulado pelo autor. Extinção do processo sem
julgamento do mérito. Levantamento do depósito pelo autor.
Possibilidade.
- Em razão da extinção do processo sem julgamento do mérito,
decorrente da homologação do pedido de desistência da ação de
consignação em pagamento formulado pelo autor, na qual não houve
contestação, tem ele o direito ao levantamento das quantias
depositadas em juízo, posto que a obrigação junto ao réu subsiste
para todas as conseqüências de direito.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 583354 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0151738-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 545
Tópicos processual civil.

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