STJ - AgRg no Ag 534818 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0117415-9


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 182 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o
agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada,
mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos
eles (Sumula nº 182/STJ).
2. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim o
necessário prequestionamento.
3. "Nega-se provimento a agravo para subida de recurso
extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a
decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer
peça essencial a compreensão da controvérsia." (Súmula nº 288/STF)
4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos
adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta
Corte.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 534818 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0117415-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 631
Tópicos processo civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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