TST - RR - 553792/1999


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. HORAS EXTRAS. REGIME ESPECIAL DE TEMPO INTEGRAL, PREVISTO EM LEI ESTADUAL, REMUNERADO COM GRATIFICAÇÃO DE 50% INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BÁSICO. Acórdão regional em que esposada a tese de que a autonomia dos Estados para legislar não afasta as garantias legais e constitucionais referentes ao labor extraordinário não viola os artigos 5º, caput, I e II, 18, 25, 37, caput, 61, 84, 165, da Carta Política em vigor, nem o art. 13 da Emenda Constitucional nº 1/1969, em razão da competência expressamente conferida à esfera federal em matéria de normas de natureza trabalhista, a teor do art. 22 da Lei Maior. Ausente o necessário prequestionamento quanto aos artigos 167, 168 e 169 da Constituição da República (Súmula 297/TST). Inviável o conhecimento do recurso de revista à argüição de ofensa à norma constante de Constituição Estadual (art. 896, alínea c, da CLT). Desservem os arestos trazidos a confronto, seja à falta de certidão ou cópia autenticada ou da indicação da fonte oficial ou repositório autorizado em que publicados Súmula 337 do TST, seja por inespecíficos ou, ainda, por não divergirem da decisão atacada, uma vez determinado o abatimento dos valores pagos como gratificação por dedicação integral, não verificados outros pelo perito contábil. Revista não conhecida. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST configurada, diante do entendimento consignado, no acórdão regional, de que, após a promulgação da CF/88, não mais pode persistir o monopólio da assistência judiciária pelos Sindicatos. Revista conhecida e provida para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo RR - 553792/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, caixa econômica estadual do rio grande do sul, horas extras.

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