STJ - REsp 555241 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0077163-8


01/fev/2005

Direito de família. Alimentos provisionais fixados no curso do
processo da ação cautelar. Pedido julgado improcedente na sentença.
Execução de alimentos referentes a período anterior e posterior à
sentença.
- O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados por
decisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou o
patrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direito
não tem efeito retroativo.
- Decorrendo de decisão judicial (concessiva de liminar) a obrigação
do recorrente ao pagamento de alimentos provisionais, a revogação
dessa decisão na sentença, acarreta, por conseguinte, o
desaparecimento dessa obrigação, motivo pelo qual o recorrente
somente está obrigado ao pagamento de alimentos referentes ao
período compreendido entre a concessão de liminar e a sentença.
Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 555241 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0077163-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 542 RDDP vol. 26 p. 142
Tópicos direito de família.

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