TST - AIRR - 483/2003-305-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA LEGAL. PARADIGMAS INESPECÍFICOS. A revista não prosperou, por violação, tendo em vista que a decisão regional não ofendeu os artigos 611 da CLT e 472 do CPC. Por divergência jurisprudencial, o apelo também não logrou êxito, pois os paradigmas trazidos ao confronto, são inespecíficos, a teor do que dispõe a Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 483/2003-305-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inviabilização da revista, inexistência de ofensa legal.

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