STJ - EDcl no AgRg no REsp 579506 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0161445-0


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS – JUNTADA POSTERIOR
DE SUBSTABELECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
Não há no acórdão atacado omissão, contradição ou obscuridade, ou
seja, não se observa quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do
Código de Processo Civil.
Remansosa a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no
sentido de que, na instância especial, imprescindível o instrumento
de procuração ou substabelecimento endereçado ao advogado subscritor
do agravo regimental, porquanto se constitui em peça obrigatória
para a devida demonstração do ius postulandi.
Improcedente a juntada ulterior de instrumento de substabelecimento,
segundo jurisprudência assente neste Sodalício, por força do
instituto da preclusão consumativa.
Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 579506 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0161445-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 491
Tópicos processo civil – embargos de declaração em agravo regimental subscrito, improcedência, inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

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