TST - ED-RR - 689502/2000


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO. Constituindo, os embargos de declaração, instrumento processual destinado a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, não se prestam a obter do Tribunal pronunciamento acerca de questões nunca antes abordadas. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 689502/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, inovação.

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