TST - ED-RR - 44149/2002-902-02-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 897-A DA CLT. PROTOCOLO INTEGRADO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO JULGAMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. A negativa de eficácia ampla ao sistema de protocolo integrado com subseqüente denegação de seguimento ao recurso de revista constitui manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, amoldando-se a situação específica dos autos à norma contida no artigo 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 44149/2002-902-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, artigo 897-a da clt, protocolo integrado.

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