STJ - REsp 616536 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0221675-9


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. DIVERGÊNCIA NÃO-DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO
À HOMOLOGAÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO-CABIMENTO. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade.
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp
435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004).
Na hipótese em exame, não ocorreu a prescrição, pois a ação foi
ajuizada em julho de 1998 e os créditos a serem compensados datam de
fevereiro de 1989 em diante (fl. 17), sendo irrefutável, nesse
sentido, o acórdão recorrido.
Recurso especial conhecido em parte, mas improvido, ressalvado o
entendimento deste Relator no que toca ao termo a quo do prazo
prescricional.

Tribunal STJ
Processo REsp 616536 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0221675-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 506
Tópicos recurso especial, pis, ausência de prequestionamento.

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