STJ - REsp 643411 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0031259-0


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA
NACIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. ART. 25 DA LEF.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE SODALÍCIO.
SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTES.
É cediço o entendimento deste Sodalício no sentido da
indispensabilidade da intimação pessoal do representante da Fazenda
Pública nos autos da execução fiscal, razão pela qual não merece
guarida a pretensão do executado.
É certo que não há obrigatoriedade de remessa dos autos a outra
Comarca quando a Procuradoria Regional da Fazenda situar-se em
circunscrição diversa, mas se mostra imprescindível a expedição de
mandado de intimação, a teor do disposto no artigo 25 da Lei n.
6.830/80.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 643411 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0031259-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 522
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", execução fiscal.

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