TST - AIRR - 1401/2002-732-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. VERBAS RESILITÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DESTA CORTE. O Apelo não prospera por suposta violação aos arts. 320, inciso I e 350/CPC, pois não tratam os autos de penalidade imposta à Recorrente. Os efeitos da revelia da primeira Reclamada teve como conseqüência o reconhecimento da inidoneidade desta para responder pelas obrigações decorrentes do contrato laboral. E, diante da inviabilidade de continuação das atividades da Empregadora e da impossibilidade de adimplir os créditos trabalhistas, o Colegiado Regional manteve a condenação em responsabilidade subsidiária da Calçados Maide Ltda. (segunda Reclamada), na qualidade de tomadora dos serviços prestados, por período ulterior a junho de 2002, ou seja, até a extinção do contrato de emprego, que ocorreu por rescisão indireta em 12.12.2002. Sob o pálio dos princípios constitucionais e dos fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito, a saber, dignidade da pessoa humana e respeito aos valores sociais do trabalho, erigiu-se a Súmula 331, desta C. Corte, que atribui responsabilidade subsidiária à Empresa tomadora dos serviços prestados, uma vez verificada a inadimplência do Empregador. Não há que se falar em contrariedade à supracitada Súmula, quando o v. Acórdão Regional encontra-se em perfeita harmonia com o disposto na Súmula em referência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1401/2002-732-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, limitação temporal da condenação.

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