TST - AIRR - 205/2003-008-18-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O Eg. Regional concluiu que a hipótese dos autos não é de empreitada, fundamentando-se no material colhido durante a dilação probatória, agindo o Juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuação racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131, do CPC. Ademais, inafastável o óbice da Súmula nº 126, do C. TST, pois, para que se decidisse de forma diversa do Acórdão Regional, far-se-ía necessário o reexame do contrato havido entre as partes trazido aos autos, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita no referido verbete. Dessa forma, reputo não violado o artigo 818, da CLT, tampouco contrariada a OJ 191, da SBDI-1/TST. Também não procede a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da CF/88, pois esta C. Corte, por via da Eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 205/2003-008-18-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomadora dos serviços.

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