TST - AIRR - 1608/2003-110-08-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação aos artigos 93, inciso IX, da Lei Maior e 832, da CLT, posto que a Decisão do Egrégio Regional foi proferida de forma percuciente e fundamentada consignando os motivos pelos quais responsabilizou subsidiariamente a Empresa nas verbas trabalhistas não adimplidas. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há que se falar em violação aos artigos 1º, 6º e 71º, da Lei nº 8.666/93, quando a Decisão hostilizada que condena a Agravante, como responsável subsidiária pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, inciso IV, desta C. Corte. Ademais, descabe falar em ilegitimidade passiva da 2º Reclamada, por não tratarem os autos de vínculo de emprego com a mesma, mas sim da sua responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1608/2003-110-08-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›