TST - AIRR - 565/2002-022-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESFUNDAÇÃO DO RECURSO AO DESVIAR-SE DO REAL OBJETO DE ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O Eg. Regional afirmou nulo o acordo de compensação do qual não conste a jornada a ser observada e o dia destinado à folga, o que submete o Empregado ao completo arbítrio da Empresa. Ao recorrer de Revista, alegou a Reclamada que a prestação de horas extras e o regime de compensação são inteiramente compatíveis, seja por acordo nesse sentido, seja porque não há ilegalidade, o que constitui matéria inteiramente fora do campo de análise da Corte Regional. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO TEMPOÁRIO. DESATENDIMENTO DOS REQUILEGAIS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O Eg. Regional afirmou desatendidos os requisitos da Lei 6.019/74 alusivos à forma contratual escrita e respectiva justificação legal, assim como ao prazo máximo de duração, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a tomadora. Ao recorrer de Revista, limitou-se a Reclamada a desenvolver alegações genéricas em torno da legalidade e utilidade da terceirização. Trata-se mais uma vez de desfundamentação do Recurso de Revista, já que não se dirige aos reais e detalhados elementos de fundamentação do Acórdão Recorrido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 565/2002-022-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acordo de compensação de jornada, desfundação do recurso ao desviar-se do real objeto de análise.

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