TST - AIRR - 909/2003-010-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CARACTERIZAÇÃO - ACORDO COLETIVO - ART. 7º, XIV, DA CF/88. Caracterizada, in casu, a nocividade ao relógio biológico do Empregado, pois se alternava em períodos de trabalho diurno e noturno. Devidas, portanto, as horas extras além da 6ª diária nesses períodos contratuais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 909/2003-010-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento caracterização.

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