STJ - REsp 474602 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0136139-5


01/fev/2005

PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSCURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.
1. Ainda que se aplique a tese menos favorável ao recorrente, no
sentido de que o último marco interruptivo é o acórdão recorrido,
porquanto, apesar de não ser a primeira decisão condenatória,
agravou a pena do réu alterando o prazo prescricional (HC 67.944/SP,
Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 20/3/1992; RHC
5.456/SP, Rel. Min. Assis Toledo, Quinta Turma, DJ de 1º/7/1996),
vislumbra-se a extinção da punibilidade pela prescrição
superveniente, já que ultrapassado o prazo de quatro anos (art. 109,
V, do CP) desde a sessão de julgamento, ocorrida em 13/11/2000.
2. Recurso especial prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 474602 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0136139-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 594
Tópicos penal, recurso especial, extinção da punibilidade.

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