STJ - EDcl no RHC 16073 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2004/0060283-4


01/fev/2005

Prisão Civil. Penhora. Embargos de declaração.
A falta de argumentos plausíveis a justificar o descumprimento do
dever de guarda de bens penhorados, consistentes em equipamentos
eletrônicos, impede a concessão da ordem.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 16073 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2004/0060283-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 537
Tópicos prisão civil.

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