STJ - EDcl no AgRg no REsp 625822 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0012024-7


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. INVIABILIDADE.
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
I - O acórdão embargado explicitou que é vedado a esta Corte
analisar a existência de suposta violação a preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto
essa análise cabe exclusivamente ao Pretório Excelso.
II - Os aclaratórios constituem-se em recurso definido por rígidos
contornos em atenção ao artigo 535 do Código de Processo Civil, não
devendo ser utilizado para a rediscussão dos fundamentos do acórdão.
III - Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos
infringentes.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 625822 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0012024-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 429
Tópicos processual civil, suspensão do prazo processual, inviabilidade.

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