TST - RR - 339/2004-061-19-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECURSO DESFUNDAMENTADO Nos termos da Súmula nº 221, item I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 - Inserida em 30.05.1997). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NATUREZA TRABALHISTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR Evidenciada a natureza trabalhista do pedido, amparado em suposto contrato de trabalho, conclui-se pela competência desta Justiça Especializada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 339/2004-061-19-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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