STJ - AgRg no Ag 588042 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0012577-8


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO A QUO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NA CORTE
RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO APELO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de
instrumento ante a inexistência de omissão na decisão recorrida e
por ter o acórdão local tratado de matéria de cunho
predominantemente constitucional.
2. O acórdão a quo asseverou que: a) “a majoração do IPTU decorre de
lei. Todavia, a Planta de Valores dela não precisa constar. Porque
meramente declaratória, pode ganhar publicidade por outro meio. A
reserva legal restringe-se a definição do fato gerador, da alíquota
e da base de cálculo. Evidencia-se a legalidade da taxa comprovado
que não repetiu base de cálculo do imposto. (REsp 2387-PR)”; b) “o
serviço de iluminação pública e de caráter geral e indivisível e,
por isso deve ser custeado pelos impostos arrecadados de todos, e
não através de taxas, pois estas só podem ser cobradas por serviços
públicos específicos e divisíveis consoante preceito constitucional
(art. 145, II) (Ac. Unânime 5.413-7ª Câmara)”.
3. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos.
Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou
ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no
recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar
a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide, não
estando obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas
partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC),
utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos
pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero
expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária se não
houve omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa aos arts.
165, 458, II, 515 e 535, II, do CPC quando a matéria enfocada é
devidamente abordada no voto do aresto a quo.
4. Quanto à matéria de fundo, não se conhece de recurso especial
quando a decisão atacada basilou-se, como fundamento central, em
matéria de cunho eminentemente constitucional, cuja competência é,
apenas, do augusto STF.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 588042 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0012577-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 415
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›