TST - RR - 695520/2000


28/abr/2006

1. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO UTILIDADE- ALIMENTAÇÃO. É evidente a dissonância da decisão do Regional com a jurisprudência desta Corte Trabalhista consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST, que esposa tese no sentido de que a ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. Esta Corte já firmou o entendimento de que o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. É essa a tese consagrada nas Súmulas nºs 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 695520/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, salário utilidade- alimentação, é evidente a dissonância.

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