TST - A-AIRR - 290/2004-003-05-40


28/abr/2006

AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Constatada a ausência de substabelecimento válido a legitimar a atuação dos subscritores do agravo, uma vez que inexistente nos autos o mandato originário, impõe-se o não conhecimento do apelo. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (item II da Súmula de nº 383). Agravo a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 290/2004-003-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo, irregularidade de representação, não-conhecimento.

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