STJ - REsp 665454 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0090142-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
535, II, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO DA MEDIDA
ACAUTELATÓRIA. ART. 798 DO CPC. PRECEDENTES. CERTEZA E LIQUIDEZ DOS
CRÉDITOS. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. FGTS. SÚMULA N. 252/STJ. DISSÍDIO
PRETORIANO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA N.
83/STJ.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC, na hipótese
em que a questão deduzida nos embargos de declaração restou
apreciada no acórdão recorrido de forma clara, expressa e motivada.
2. A compensação e a suspensão de exigibilidade de crédito
tributário não podem ser deferidas em sede de ação cautelar, pois se
trata de pedidos de cunho essencialmente satisfativo.
3. Ao Judiciário incumbe apenas declarar o direito à compensação,
ficando resguardado à Administração o direito de fiscalizar a
liquidez e certeza dos créditos compensáveis.
4. A circunstância de os índices aplicados para a atualização
monetária do indébito tributário serem diversos daqueles utilizados
para a correção dos saldos das contas do FGTS não constitui fato
hábil para ensejar o conhecimento do recurso especial fundado na
alínea "c" do permissivo constitucional. Isso porque cuida-se de
situações fáticas diversas reguladas por regramentos próprios,
aspecto que impossibilita a configuração da divergência
jurisprudencial.
5. A Súmula n. 252/STJ não é aplicável à repetição de indébito
tributário, porquanto os critérios em que se funda a correção
monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS levam em
consideração legislação específica.
6. Consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, os índices
de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito
tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro
a dezembro/1989 e de março/1990 a janeiro/1991; o INPC, de fevereiro
a dezembro/1991; a Ufir, a partir de janeiro/1992 a dezembro/1995; e
b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. Os
índices de janeiro e fevereiro/1989 e de março/1990 são,
respectivamente, 10,14%, 42,72% e 84,32%.
7. O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária no
período compreendido entre os meses de março/90 e janeiro/91, na
hipótese da ocorrência de compensação, é o IPC, que se traduz nos
seguintes percentuais: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87%
(maio/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 14,20%
(outubro/90) e 21,87% (fevereiro de 1991).
8. A Lei n. 9.250/95, em seu art. 39, § 4º, estatuiu que, a partir
de 1º/1/96, a compensação ou restituição de tributos federais será
acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente,
calculados a partir da data do pagamento indevido.
9. Desde a data do pagamento indevido, não tem mais aplicação o
mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do CTN, o qual,
diante da incompatibilidade com o disposto no art. 39, § 4º, da Lei
n. 9.250/95, restou derrogado.
10. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 665454 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0090142-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 530
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, violação do art.

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